Diário da República
Aviso n.º 17/95
Diário da República n.º 10/1995, Série I-A de 1995-01-12
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que os Estados Unidos da América declararam que, para além das extensões territoriais feitas aquando do depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, aquela Convenção se torna também extensiva à Comunidade das Ilhas Marianas do Norte (que se tornaram uma comunidade associada dos Estados Unidos)
Fonte: Diário da República · Abrir original