Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-B/2026

Suplemento do Diário da República n.º 43/2026

2026-03-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 43/2026 · Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2021 , de 27 de julho, procedendo ao ajustamento das fontes de financiamento.