Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/95

Diário da República n.º 73/1995, Série I-B de 1995-03-27

1995-03-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 73/1995, Série I-B de 1995-03-27 · Diário da República

Classifica o aproveitamento hidroagrícola de Alfândega da Fé para efeitos do disposto na artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho (define e classifica obras de fomento hidroagrícola)