Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 25/2000
Diário da República n.º 117/2000, Série I-A de 2000-05-20
Ratifica a Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no Quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE, concluída em Estocolmo em 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE
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