Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 5/2008

Diário da República n.º 29/2008, Série I de 2008-02-11

2008-02-11 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 29/2008, Série I de 2008-02-11 · Diário da República

Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006 , de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida