Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/92/M

Diário da República n.º 67/1992, Série I-A de 1992-03-20

1992-03-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 67/1992, Série I-A de 1992-03-20 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo regime de cobrança de contribuições devidas às instituições de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/91, de 28 de Junho