Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 56/99
Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Bucareste em 17 de Setembro de 1997
Fonte: Diário da República · Abrir original