Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2007

Diário da República n.º 38/2007, de 22 de fevereiro de 2007

2007-02-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 38/2007, de 22 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA), altera os Estatutos da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e revoga os Decretos-Leis n.os 32/95, de 11 de Fevereiro, 33/95, de 11 de Fevereiro, e 335/2001, de 24 de Dezembro