Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 44/2003

Diário da República n.º 177/2003, Série I-A de 2003-08-02

2003-08-02 · Presidência da República · Diário da República n.º 177/2003, Série I-A de 2003-08-02 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999