Diário da República

Decreto-Lei n.º 142/91

Diário da República n.º 83/1991, Série I-A de 1991-04-10

1991-04-10 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 83/1991, Série I-A de 1991-04-10 · Diário da República

Reformula o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 197/77 , de 17 de Maio, sobre atribuição do abono de família em função da idade e da situação escolar