Diário da República

Decreto-Lei n.º 38-A/2001

Diário da República n.º 33/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-02-08

2001-02-08 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 33/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-02-08 · Diário da República

Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação das estradas nacionais sob jurisdição do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária especialmente afectadas pelas condições climatéricas adversas deste Inverno