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Processo C-421/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de março de 2022. Acacia Srl contra Bayerische Motoren Werke AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf...

2022-03-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0421

Processo C-421/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de março de 2022. Acacia Srl contra Bayerische Motoren Werke AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Desenhos e modelos comunitários — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 82.°, n.