Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-375/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2025. Yu.Sht. contra Direktor na Direktsia «Sotsialno podpomagane» Varna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna...

2025-12-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62025CO0375

Processo C-375/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2025. Yu.Sht. contra Direktor na Direktsia «Sotsialno podpomagane» Varna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.

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