Diário da República

Decreto-Lei n.º 146/2005

Diário da República n.º 164/2005, Série I-A de 2005-08-26

2005-08-26 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 164/2005, Série I-A de 2005-08-26 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social