Diário da República

Decreto-Lei n.º 194/75

Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975

1975-04-12 · Ministério da Economia · Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 43/75, de 1 de Fevereiro