Diário da República

Decreto-Lei n.º 357/90

Diário da República n.º 260/1990, Série I de 1990-11-10

1990-11-10 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 260/1990, Série I de 1990-11-10 · Diário da República

Autoriza a desafectação de áreas do domínio público do Estado