Diário da República
Decreto-Lei n.º 57/86
Diário da República n.º 66/1986, Série I de 1986-03-20
Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Diário da República n.º 66/1986, Série I de 1986-03-20
Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde
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