Diário da República

Decreto-Lei n.º 127/95

Diário da República n.º 127/1995, Série I-A de 1995-06-01

1995-06-01 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 127/1995, Série I-A de 1995-06-01 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 90/604/CEE e 90/605/CEE, de 8 de Novembro, do Conselho, que alteram as Directivas n.os 78/660/CEE, de 25 de Julho, e 83/349/CEE, de 13 de Junho, ambas do Conselho, relativas respectivamente às contas anuais e às contas consolidadas, no que diz repeito ao seu campo de aplicação