EUR-Lex

Processo C-565/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de março de 2021. Armando Carvalho e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia...

2021-03-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0565

Processo C-565/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de março de 2021. Armando Carvalho e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Ambiente — Pacote clima e energia 2030 — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Falta de afetação individual. Processo C-565/19 P.