Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/77

Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977

1977-01-25 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 10.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 139/73, de 30 de Março - Regulamenta os certificados de circulação de mercadorias