Diário da República

Despacho Normativo n.º 14/97

Diário da República n.º 71/1997, Série I-B de 1997-03-25

1997-03-25 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 71/1997, Série I-B de 1997-03-25 · Diário da República

Define um conjunto de regras básicas relativas à contribuição da gestão de componentes em matéria de acções voluntaristas, bem como à formulação dos princípios em que devam assentar os contratos-programa respectivos