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Processo C-365/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de março de 2023. Processo penal contra MR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Bamberg...

2023-03-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0365

Processo C-365/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de março de 2023. Processo penal contra MR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Bamberg. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Princípio ne bis in idem — Artigo 55.°, n.° 1, alínea b) — Exceção à aplicação do princípio ne bis in idem — Crime contra a segurança ou outros interesses igualmente essenciais do Estado‑Membro — Artigo 50.