Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M

Diário da República n.º 108/2026, de 5 de junho de 2026

2026-06-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 108/2026, de 5 de junho de 2026 · Diário da República

Direito de iniciativa legislativa de cidadãos eleitores da Região Autónoma da Madeira.