Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 73/97
Diário da República n.º 287/1997, de 13 de dezembro de 1997
Ratifica a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990
Fonte: Diário da República · Abrir original