Diário da República

Decreto-Lei n.º 239/97

Diário da República n.º 208/1997, Série I-A de 1997-09-09

1997-09-09 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 208/1997, Série I-A de 1997-09-09 · Diário da República

Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos. Revoga o Decreto-Lei n.º 310/95 , de 20 de Novembro