Diário da República

Lei Orgânica n.º 10/2015

Diário da República n.º 158/2015, de 14 de agosto de 2015

2015-08-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 158/2015, de 14 de agosto de 2015 · Diário da República

Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto