Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 237/98

Diário da República n.º 179/1998, Série I-A de 1998-08-05

1998-08-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 179/1998, Série I-A de 1998-08-05 Diário da República

Estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão

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