Diário da República

Decreto-Lei n.º 209/92

Diário da República n.º 228/1992, Série I-A de 1992-10-02

1992-10-02 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 228/1992, Série I-A de 1992-10-02 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 519-C1/79 , de 29 de Dezembro (estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho)