Diário da República

Decreto-Lei n.º 261/2002

Diário da República n.º 271/2002, Série I-A de 2002-11-23

2002-11-23 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 271/2002, Série I-A de 2002-11-23 · Diário da República

Confere às câmaras municipais competência para emitir parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional e prevê a audição dos municípios na definição da rede rodoviária nacional e regional e utilização da via pública