Diário da República

Decreto-Lei n.º 119/2013

Diário da República n.º 160/2013, de 21 de agosto de 2013

2013-08-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 160/2013, de 21 de agosto de 2013 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011 , de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional