Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2003/M

Diário da República n.º 60/2003, Série I-A de 2003-03-12

2003-03-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 60/2003, Série I-A de 2003-03-12 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/M, de 1 de Março, que regula a actividade de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeródromos regionais e altera a estrutura do sistema de taxas a cobrar pela utilização do domínio público aeroportuário