Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 138-C/2006

Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22

2006-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Monteiro Tavares