Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2011
Diário da República n.º 244/2011, de 22 de dezembro de 2011
Autoriza a renovação, por um período de quatro anos, do contrato de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, celebrado entre o Estado Português e a EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S. A., relativamente ao qual a sociedade EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., assumiu, em virtude do processo de fusão por incorporação efectivado, a posição de concessionária
Fonte: Diário da República · Abrir original