Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/2026

Diário da República n.º 66/2026, de 6 de abril de 2026

2026-04-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 66/2026, de 6 de abril de 2026 · Diário da República

Reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social e cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.