Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 447/81

Diário da República n.º 126/1981, Série I de 1981-06-02

1981-06-02 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 126/1981, Série I de 1981-06-02 Diário da República

Revoga a Portaria n.º 99-D/77 , de 28 de Fevereiro (define as condições do valor a transmitir em caso de falecimento de qualquer titular de certificados de aforro)

Fonte: Diário da República · Abrir original