Diário da República

Lei n.º 15/99

Diário da República n.º 71/1999, Série I-A de 1999-03-25

1999-03-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 71/1999, Série I-A de 1999-03-25 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística