Diário da República

Portaria n.º 338/97

Diário da República n.º 116/1997, Série I-B de 1997-05-20

1997-05-20 · Ministérios da Administração Interna, da Justiça, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 116/1997, Série I-B de 1997-05-20 · Diário da República

Adopta uma base móvel para assegurar a alteração periódica do montante dos emolumentos que podem ser cobrados pelas entidades autorizadas a emitir certificados do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes e de actividades exercidas por trabalhadores por conta de outrem. Revoga a Portaria n.º 1168/91, de 14 de Novembro