Diário da República

Lei n.º 11/2001

Diário da República n.º 117/2001, Série I-A de 2001-05-21

2001-05-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 117/2001, Série I-A de 2001-05-21 · Diário da República

Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro