Diário da República

Decreto n.º 387/74

Diário do Governo n.º 198/1974, de 26 de agosto de 1974

1974-08-26 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 198/1974, de 26 de agosto de 1974 · Diário da República

Estabelece que o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, relativamente aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores, notários e oficiais de justiça, somente se aplique como lei subsidiária