Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 17/99

Diário da República n.º 239/1999, Série I-A de 1999-10-13

1999-10-13 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 239/1999, Série I-A de 1999-10-13 · Diário da República

De ter sido rectificado o assento publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 167, de 20 de Junho de 1999