Diário da República

Decreto-Lei n.º 429/91

Diário da República n.º 251/1991, Série I-A de 1991-10-31

1991-10-31 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 251/1991, Série I-A de 1991-10-31 · Diário da República

Prevê a representação do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais no conselho coordenador da Comissão Nacional da Organização Marítima Internacional. Altera o Decreto-Lei n.º 418/88 , de 11 de Novembro