Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2017
Diário da República n.º 36/2017, de 20 de fevereiro de 2017
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005
Fonte: Diário da República · Abrir original