Diário da República

Decreto-Lei n.º 144/85

Diário da República n.º 105/1985, Série I de 1985-05-08

1985-05-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 105/1985, Série I de 1985-05-08 · Diário da República

Revoga a alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79 , de 10 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 146-A/84 , de 9 de Maio, que altera a estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários