Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/97

Diário da República n.º 14/1997, Série I-A de 1997-01-17

1997-01-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 14/1997, Série I-A de 1997-01-17 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94 , de 18 de Maio, e dispensa de licenciamento as obras a realizar nos postos de abastecimento de combustíveis motivadas pela implantação do gasóleo colorido e marcado para a agricultura