Diário da República

Decreto-Lei n.º 97/2004

Diário da República n.º 96/2004, Série I-A de 2004-04-23

2004-04-23 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 96/2004, Série I-A de 2004-04-23 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, que altera a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, e altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano