Diário da República

Decreto-Lei n.º 128/2010

Diário da República n.º 234/2010, de 3 de dezembro de 2010

2010-12-03 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 234/2010, de 3 de dezembro de 2010 · Diário da República

Actualiza o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 238/94 , de 19 de Setembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2010 , de 16 de Agosto