Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A

Diário da República n.º 249/2006, de 29 de dezembro de 2006

2006-12-29 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 249/2006, de 29 de dezembro de 2006 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores