Diário da República

Portaria n.º 330-B/2016

Suplemento do Diário da República n.º 243/2016

2016-12-21 · Mar · Suplemento do Diário da República n.º 243/2016 · Diário da República

Terceira alteração da Portaria n.º 90/2013 , de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo