Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-531/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de junho de 2022. Vasile Dumitrescu e Guido Schwarz contra Comissão Europeia...

2022-06-15 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62016TJ0531

Processo T-531/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de junho de 2022. Vasile Dumitrescu e Guido Schwarz contra Comissão Europeia. Função pública ‑ Funcionários ‑ Reforma do Estatuto de 2014 ‑ Reembolso das despesas de viagem anual ‑ Local de origem situado num país terceiro ‑ Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado‑Membro do qual o funcionário é nacional. Processo T-531/16.

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