Diário da República

Decreto-Lei n.º 168/2003

Diário da República n.º 173/2003, Série I-A de 2003-07-29

2003-07-29 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 173/2003, Série I-A de 2003-07-29 · Diário da República

Institui as medidas temporárias de emprego e formação profissional no âmbito do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2003 , de 24 de Abril